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13/06/2007
O registro da fiança
A vida em sociedade implica a celebração de contratos das mais variadas espécies e, dentre esses está o contrato de fiança, que na prática significa dar segurança e firmeza ao garantido.
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13/06/2007
Hipoteca se extingue após arrematação de imóvel na Justiça do Trabalho
Entendendo que, na execução trabalhista, o direito de seqüela que a lei civil confere ao titular de hipoteca sobre bem penhorado não permanece após a arrematação, a 2ª Turma do TRT-MG deu provimento a agravo de petição interposto por arrematantes, liberando o imóvel em questão das penhoras anteriores e da hipoteca existente em favor do Banco do Bra(...)
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12/06/2007
Bancos Brasileiros Iniciam Uso de Biometria em Caixas Eletrônicos
Um dos principais temas do Ciab Febraban 2007, o maior congresso de Tecnologia da Informação da América Latina, que começa na próxima quarta-feira será a biometria.(...)
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12/06/2007
Contrato de compra deve ser lido com atenção
Para a compra de qualquer tipo de imóvel, é fundamental ficar atento ao contrato, ou compromisso de compra e venda.(...)
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12/06/2007
Trabalho infantil ainda é desafio
No Dia Internacional de Combate ao Trabalho Infantil, que ocorre hoje, e seis anos após a criação do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), do Governo Federal, mas gerido pelo Município, o Poder Público ainda tenta superar o desafio de identificar crianças que deixam de brincar e estudar para trabalhar dentro de casa.(...)
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11/06/2007
Brasileiros apátridas
Apátrida, na linguagem jurídica, é aquele que não tem uma nacionalidade, que não é cidadão de qualquer Estado.(...)
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11/06/2007
Nova lei não abrange pensão alimentícia
Nada de acertar pensão alimentícia em cartório.(...)
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11/06/2007
Lei eleitoral pode ficar mais rígida
A Câmara analisa o Projeto de Lei 196/07, que altera a lei eleitoral. A principal novidade é proibição de propaganda eleitoral na imprensa escrita. A atual legislação permite a divulgação paga até a antevéspera das eleições, estipulando limites de tamanho para os anúncios.
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08/06/2007
Caixa oferta 17,8 mil imóveis em feirão
O Feirão da Casa Própria começa hoje e vai até domingo, no Expominas, em Belo Horizonte.(...)
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08/06/2007
Prazo para efetivar divórcio cai pela metade
A Lei 11.441/07, que permite a realização de separações, divórcios e inventários em cartório, está em vigor há cinco meses e já começa a dar resultados, segundo a Associação Brasileira dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg).(...)
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