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23/04/2012
Governo fará projeto de lei sobre venda de terras para estrangeiros
O Governo pretende enviar ao Congresso um novo projeto de lei para regulamentar a aquisição de terras por estrangeiros e, para tanto, pediu à Câmara que suspenda a votação do parecer do deputado Beto Faro (PT-PA), em discussão desde junho do ano passado na.....(...)
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19/04/2012
Incorporador responde solidariamente por danos em construção defeituosa
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18/04/2012
Noivo da vítima não tem legitimidade para pedir indenização por morte
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16/04/2012
Câmara aprova regras para locação de imóveis sob encomenda
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16/04/2012
AGU envia ao Supremo manifestação pela constitucionalidade da lei que permite ao MP auxiliar na fiscalização do pagamento de taxas em cartório
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13/04/2012
CGJ e DTI já trabalham em nova versão para sistema do Selo Digital
A Corregedoria-Geral da Justiça e a Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI) já trabalham em uma nova versão do Selo Digital de Fiscalização, sistema introduzido com sucesso há quase um ano nas 583 serventias extrajudiciais do Estado, com abrangência....(...)
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13/04/2012
Seguridade Social aprova divisão de bens entre viúvos e descendentes
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, na quarta-feira (11), proposta que deixa claro na legislação que, em caso de falecimento de pessoa casada em regime de comunhão parcial de bens, o cônjuge sobrevivente somente concorrerá com os descendentes....(...)
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11/04/2012
Brasil quer garantir pensão a filhos de pais residentes no exterior
Um grupo de trabalho composto por representantes dos Ministérios da Justiça e das Relações Exteriores vai auxiliar a preparação do Brasil para a adesão à Convenção da Haia de Alimentos e seu Protocolo sobre Lei Aplicável. Com a adesão, será mais fácil para as crianças.....(...)
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11/04/2012
Comissão discute atrasos do Programa Minha Casa, Minha Vida
A Comissão de Desenvolvimento Urbano realiza hoje audiência pública para discutir o andamento da implantação de moradias do Programa Minha Casa, Minha Vida em municípios com menos de 50 mil habitantes....(...)
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10/04/2012
Lei nº 12.607/12 altera o parágrafo 1o do art. 1.331 do Código Civil
Mensagem de veto Altera o § 1o do art. 1.331 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, no que tange ao critério de fixação da fração ideal e às disposições sobre alienação e locação de abrigos para veículos em condomínios edilícios.
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