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10/04/2012
Ministério do Planejamento emite orientação sobre validade da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPO), por intermédio da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) e do Departamento de Logística e Serviço Gerais (DLSG), emitiu orientação no sentido de que, caso haja na fase de habilitação....(...)
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03/04/2012
Condomínio pode ser equiparado a microempresa
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02/04/2012
91º Encontro do Colégio de Presidentes divulga resultados dos debates
Reunidos em Manaus, nos dias 29 e 30 de março, os presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil discutiram, durante o 91º Encontro do Colégio de Presidentes, temas como o vitaliciamento de juízes, a importância dos Tribunais de Contas para os tribunais.....(...)
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02/04/2012
Norma do CNJ facilita viagem de criança ao exterior
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02/04/2012
CNJ regulamenta registro de nascimento de indígenas
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02/04/2012
Projeto que amplia prazo de isenção do IR para compra de novo imóvel residencial está na pauta da CAE
Entre os 10 itens da pauta que a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vota na próxima terça-feira (3) está o Projeto de Lei do Senado (PLS) 21/09, de autoria do ex-senador Papaléo Paes (PSDB-AP). A proposta amplia o prazo de isenção do Imposto de Renda da Pessoa.....(...)
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02/04/2012
Comissão aprova regras para guarda de animal em caso de divórcio
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29/03/2012
Jurisprudência: Desapropriação Indireta. Esbulho. Promessa de Compra e Venda não Registrada. Indenização.
A Turma negou provimento ao recurso ao reafirmar que, em se tratando de desapropriação indireta, a promessa de compra e venda, ainda que não registrada no cartório de imóveis, habilita os promissários compradores a receber a indenização pelo esbulho praticado....(...)
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29/03/2012
Jurisprudência: Imóvel. Inadimplemento. Leilão. Suspensão. Credor. Reintegração. Posse.
A quaestio juris está em estabelecer se há pretensão possessória em favor do credor por contrato de financiamento de imóvel com pacto de alienação fiduciária em garantia, na hipótese em que tal pretensão é exercida depois da consolidação da propriedade do imóvel....(...)
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29/03/2012
Jurisprudência: Impenhorabilidade. Bem de Família.
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