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 ARTIGOS | |
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21/12/2004
Tiro de Misericórdia no consumidor brasileiro
Através de remédio legislativo reservado para situações de relevância e urgência (artigo 62 da Constituição Federal), e com a agravante de tratar na essência de matérias totalmente dissociadas do tema relativo à alienação fiduciária de bens imóveis, a Presidência da República editou em 1º de outubro último a Medida Provisória nº 221/04.(...)
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27/10/2004
A assinatura digital e o direito
Nesta semana a Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado realizou a sua primeira sessão inteiramente informatizada: isso significa que os projetos de votos de cada relator foram remetidos pela internet, revisores e vogais se manifestaram de forma virtual, os documentos restaram prontos na hora da sessão, e, finda esta, os julgadores que (...)
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25/10/2004
Cartório e Cidadania
O Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição da República e preenche a lacuna existente no Direito Nacional desde que o urbanismo passou a ter uma maior importância no Brasil. Aqui, o direito urbanístico é um direito novo e as normas até então vigorantes para disciplinar esta nova cat(...)
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19/10/2004
Receita para informatização de um cartório
Ainda há pouco, no trânsito desenfreado de opiniões nas listas de discussões de notários e registradores (o Irib tem uma: http://br.groups.yahoo.com/group/Irib/), provocou-me certa perplexidade a seguinte questão: se tivesse que partir do zero, como informatizaria um registro de imóveis?(...)
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18/10/2004
O efeito produzido pela alteração de nome dos ascendentes no registro civil dos descendentes
(...)Nome é o vocábulo que se dá a cada pessoa, e com o qual é chamada, por ser o seu designativo próprio e certo (nomen est, quod uni cuique personae datur, quo suo quaeque proprio et certo vocabulo appellatur). É palavra que vai "inscrita no Registro Civil, que designa certa pessoa" (Pedro Nunes)[1].(...)
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