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17/07/2006
A aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários
Por incrível que pareça, apesar do Código de Defesa do Consumidor ter sido aprovado faz mais de 15 anos, até alguns dias atrás, ainda se discutia sua aplicação aos serviços bancários ou, mais precisamente, aos contratos bancários. (...)
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14/07/2006
Acordo vai garantir registro gratuito a recém-nascidos
A partir de hoje todas as crianças que nascerem na Maternidade Januário Cicco já poderão sair com seus Registros Civis nos cartórios da cidade, gratuitamente.(...)
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12/07/2006
Inviável pedido de falência de sociedade civil que não possui denominação em junta comercial
É impossível aceitar pedido de quebra de sociedade civil quando não há a figura do comerciante, nem, tampouco, inscrição na junta comercial.(...)
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11/07/2006
A atuação do CNJ
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem concentrando sua atenção em temas importantes para descongestionar os tribunais e torná-los mais eficientes.(...)
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10/07/2006
Leonardo Bandarra toma posse e comanda o MPDFT pelos próximos dois anos
"As coisas que queremos e que parecem impossíveis só podem ser conseguidas com uma teimosia pacífica". Proferidas pelo novo Procurador-Geral de Justiça, Leonardo Azeredo Bandarra, as palavras do mestre indiano Mahatma Gandhi marcaram o início da cerimônia de posse realizada na noite de 6 de julho, na presença de autoridades dos três Poderes da Repú(...)
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