O governo federal lançou uma campanha na semana passada para incentivar as pessoas a tirar a documentação básica, entre elas, a certidão de nascimento. Saiba a importância do documento, quais os seus direitos e como obter o registro. As informações são da Secretaria Especial dos Direitos Humanos.

1. Qual a importância do registro e da certidão de nascimento?

O registro é o primeiro ato civil da pessoa. É feito no livro do cartório, uma única vez. Quem não possui certidão de nascimento, não comprova o registro civil. Sem a certidão a pessoa não está apta a obter a documentação básica (RG, CPF etc.), e sem ela não pode obter cadastro em programas sociais, matricular-se em escolas, abrir conta em banco, obter crédito, votar etc.

2. Onde posso fazer a certidão de nascimento?

No Cartório de Registro Civil do lugar onde a criança ou adulto nasceu ou reside, nas maternidades que ofereçam esse serviço e nos mutirões. A primeira via da certidão de nascimento é gratuita. Já a segunda via é gratuita para quem comprovar pobreza, de acordo com a Lei nº 9.534/97.

3. Qual o prazo legal para fazer a certidão de nascimento?

O prazo legal é de 15 dias depois do nascimento da criança. Quem vive a mais de 30 km do cartório, tem até três meses. Se passar o prazo legal, ainda assim é possível fazer a certidão de nascimento em qualquer idade. Para registro fora do prazo, é necessário ir ao cartório com duas testemunhas maiores de 18 anos que declarem conhecer a pessoa e confirmem sua identidade.

4. Quais os documentos necessários para fazer a certidão de nascimento?

Se os pais são casados, apenas um deles precisa comparecer ao cartório e apresentar: - via amarela da Declaração de Nascido Vivo (DNV), fornecida pelo hospital ou maternidade; - certidão de casamento; - um documento de identificação.

Se os pais não são casados, o pai deve comparecer ao cartório, acompanhado ou não da mãe com: - via amarela da DNV; - um documento de identificação.

Se o pai não puder comparecer ao cartório, ele deve fazer uma declaração com firma reconhecida autorizando o registro do filho em seu nome. Se a mãe não tiver essa declaração, ela pode fazer a certidão de nascimento apenas em seu nome. Depois, o pai deve comparecer ao cartório para registrar a paternidade, espontaneamente ou em cumprimento de determinação judicial.

Se a criança não nasceu em hospital em não tem a DNV: pai e mãe devem comparecer ao cartório acompanhados por duas testemunhas maiores de 18 anos que confirmem a gravidez e o parto.

Se os pais não têm certidão de nascimento, eles devem primeiro fazer as suas para depois fazer a da criança.

Se os pais são menores de 18 anos: devem comparecer ao cartório acompanhados dos avós da criança, maternos e paternos, ou de seus representantes legais.