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21/10/2015
Alienação fiduciária de bem imóvel – quitação mútua obrigatória
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13/10/2015
Projeto que permite compra de terras por estrangeiros causa tensão
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13/10/2015
Box de garagem com matrícula própria não se enquadra como bem de família
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13/10/2015
Comissão aprova isenção de taxas sobre imóveis da União para pessoas carentes
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13/10/2015
Compradora desistente terá de pagar taxa de ocupação por todo o tempo em que ficou no imóvel
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13/10/2015
Cancelado debate sobre registro civil nacional com ministros do TSE e STJ
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13/10/2015
Jornada de Direito Civil trouxe importantes enunciados sobre Direito de Família
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23/09/2015
Paternidade biológica prevalece sobre a que consta no registro de nascimento
A paternidade biológica, o verdadeiro pai ou mesmo seus sucessores não têm legitimidade para propor a prevalência da paternidade socioafetiva
(...)
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23/09/2015
Netos de portugueses vão poder passar dupla cidadania para a família
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18/09/2015
Lançado edital para concurso de cartorários no estado do PA
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