Em 2010, a Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu parecer que dava nova interpretação à lei que trata do tema, de 1971. O texto da AGU restringe em nome da soberania nacional a compra de terras brasileiras por estrangeiros ou empresas brasileiras controladas por eles. Gustavo Junqueira, presidente da Sociedade Rural Brasileira (SRB), defende o projeto de lei e acredita que o parecer foi arbitrário, causando ainda mais insegurança jurídica para os investidores de fora que possuem terras no país. “A AGU fez uma releitura da legislação e emitiu um parecer dizendo que entendia que qualquer aquisição anterior teria sido feita em desacordo com a lei. Advogamos pela abertura do investimento estrangeiro no Brasil porque não olhamos para o tema com uma visão patrimonialista. Sabemos que precisamos fazer uma agricultura de escala para competir com países como Estados Unidos e Austrália. A restrição é muito mais oportunismo e falta de visão estadista do que legítimo interesse nacional.”

Para Junqueira, a decisão da AGU provocou temor em empresas proprietárias de terras no Brasil há muito tempo, porque tais posses são contabilizadas no exterior e a determinação não assegurava mais se a empresa deveria manter as propriedades nos balanços fiscais — mesmo que, à época, o órgão tenha esclarecido que a decisão não era retroativa. “Foi posto em risco até aquilo que se fez no passado. Não compete à AGU legislar, e o que ela fez foi criar a situação por meio de um ato administrativo, algo que remete à atuação ditatorial”, reclama.

(Fonte: Correio Web)