O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT instala, na próxima quinta-feira, 31/1, três novas Varas especializadas em Execução de Títulos Extrajudiciais da Circunscrição Judiciária de Brasília. A cerimônia será realizada às 17 horas, no Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Bloco B, 3º andar.
As 1ª, 2ª e 3ª Varas foram criadas pela Resolução N. 11, de 2 de julho de 2012, que dispôs sobre a criação e especialização das Varas em Execução de Títulos Extrajudiciais em Brasília, com competência para o processamento e julgamento das execuções de títulos extrajudiciais, inclusive quando figurar como parte qualquer das pessoas jurídicas declinadas no Artigo 35 da Lei 11.697, de 13 de junho de 2008, ressalvada a competência da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. As novas Varas também serão responsáveis pelo processamento e julgamento dos embargos do devedor, embargos de terceiro, cautelares, processos incidentes e dos incidentes processuais relacionados às execuções de títulos extrajudiciais.
Hoje, essas ações são julgadas nos juízos cíveis e fazendários, que vão manter a competência para o processamento e julgamento dos feitos distribuídos antes da instalação dessas Varas. As novas Varas executivas terão a lotação de doze servidores e a instalação se dará com o mínimo de dez.
Fonte: Site do TJDFT
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