Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Policarpo (PT-DF), ao Projeto de Lei 89/11, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). O substitutivo faz diversas alterações pontuais na proposta para adequá-la à legislação e à jurisprudência de tribunais superiores. Uma das mudanças foi diminuir o valor da devolução do cartório por cobrança indevida. O texto original previa a devolução do triplo do valor cobrado e o substitutivo reduziu para o dobro dos serviços notariais cobrados com custo incorreto, como prevê a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A isenção de taxas cartoriais deve estar prevista em lei, de acordo com o substitutivo aprovado. Segundo Policarpo, o texto original tinha redação indefinida, que poderia prever a criação de taxas não previstas em lei ou isentar a cobrança de serviços não estabelecidos legalmente. “A isenção genérica fixada pelo projeto apresenta inconstitucionalidade por afastar a exigência de lei específica para a concessão de benefício tributário.”

Valores

Policarpo utilizou em seu substitutivo a tabela empregada no estado de São Paulo para cobrar emolumentos.

“São Paulo tem a tabela de emolumentos mais detalhada, fruto do maior estudo e participação de diversos setores e entidades da sociedade civil”, justificou. Conforme o relator, dados de renda, veículo por habitante e do mercado imobiliário paulistas e do Distrito Federal são muito parecidos e, por isso, a tabela de emolumentos pôde ser adaptada.

A tabela do substitutivo buscou, de acordo com Policarpo, seguir a orientação do texto original para conciliar interesses públicos e privados. Ou seja, não permitir a oneração excessiva dos usuários, mas também garantir a rentabilidade dos serviços, de forma a assegurar sua prestação pelos cartórios, principalmente nas regiões mais carentes.

Entre os serviços citados no substitutivo estão:

- reconhecimento de firma. Valor previsto: R$ 4. O valor atual é R$ 2,84;

- procuração. Valor previsto: R$ 51,92. O valor atual é R$ 28.

Fundos

O projeto propõe ainda a criação de mecanismos para transferir receitas dos serviços mais rentáveis para os menos rentáveis. Cria, assim, o Fundo para Compensação do Registro Civil das Pessoas Naturais, constituído pela cobrança de adicional de 7% sobre os emolumentos.

Os recursos serão distribuídos entre os ofícios de registro civil do DF, proporcionalmente aos atos gratuitos praticados – como a expedição da primeira certidão de registro civil ou das subsequentes aos reconhecidamente pobres. Com isso, espera-se estimular o bom atendimento e a melhoria dos serviços e instalações.

Além disso, a proposta prevê ainda a criação do Fundo de Reaparelhamento e Desenvolvimento do Poder Judiciário do DF, a partir da cobrança de 10% sobre todos os atos extrajudiciais constantes das tabelas de emolumentos. Os recursos serão utilizados para investimentos em infraestrutura, principalmente na informatização e na renovação dos equipamentos.

O substitutivo também define a entidade sindical de notários e registradores como autoridade competente, suplementar ao TJDFT, para fiscalizar os repasses aos fundos criados. O texto original não citava quem iria acompanhar esse repasse.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Íntegra da proposta:

PL-89/2011

Fonte: Site da Camara dos Deputados