Esses produtos visam à divulgação da Resolução 131 do CNJ. Elaborada em parceria com o Ministério das Relações Exteriores e a Polícia Federal, a orientação simplificou os procedimentos necessários para a autorização de viagens das crianças e adolescentes para outros países. A norma está em vigor desde junho do ano passado.

Pelas regras em vigor, crianças e adolescentes brasileiros que precisarem viajar para outros países desacompanhados, na companhia de apenas um dos pais ou acompanhados de terceiros, precisa da autorização de um dos pais, em documento com firma reconhecida.

Sobre o reconhecimento de firma para as autorizações dos pais ou responsáveis, a resolução estabeleceu que o procedimento não precisa mais ser feito por autenticação – ou seja, na presença de tabelião – mas poderá ocorrer por semelhança com o reconhecimento de firma já registrada em cartório. A norma também dispensou a inclusão de fotografia da criança ou adolescente no documento que autoriza a viagem.

A retomada da campanha ocorrerá ainda neste mês, inicialmente nos aeroportos das cidades de Manaus, Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Recife, Fortaleza, Curitiba e Porto Alegre.

Acesse aqui a cartilha Viagem de Crianças e Adolescentes ao Exterior

Veja o vídeo da campanha

Fonte: Agência CNJ de Notícias