PAUTA DE JULGAMENTOS 158ª SESSÃO ORDINÁRIA

Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Ayres Britto, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 13 de novembro de 2012 (terça-feira), a partir das nove horas. Ao final, se subsistirem processos a serem julgados, caberá à Presidência da Sessão designar dia e horário para prosseguimento do julgamento dos processos pautados, ficando as partes intimadas da suspensão da Sessão e da prorrogação dos trabalhos, independentemente de nova publicação na imprensa oficial.

Vista Regimental

3) ATO NORMATIVO 0001381-53.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM

Requerente:

Conselho Nacional de Justiça

Interessado:

Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG-BR

Requerido:

Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Proposta - Resolução - Instituição - Funcionamento - Infraestrutura Nacional de Serviços Notariais e de Registros Públicos Eletrônicos/INR - Poder Judiciário

(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Wellington Cabral Saraiva, Francisco Falcão e Jefferson Kravchychyn)

22) ATO NORMATIVO 0004707-55.2011.2.00.0000

Relator: Conselheiro TOURINHO NETO

Requerente:

Ivone Ferreira Caetano

Requerido:

Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Ofício n.º GAB/456/2011 - Resolução 131/CNJ - Autorização - Viagem Internacional - Emissão - Passaporte - Menor - Guarda Definitiva - Ausência - Destituição - Pátrio Poder - Necessidade - Sentença.

(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)

Novos Pedidos

58) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004100-08.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS

Requerente:

Ana Paula Rocha Espírito Santo

Requerido:

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Advogado:

Juliana Zappalá Porcaro Bisol - DF013801

Assunto: TJMG - Aviso n.º 036/CGJ/2010 - Declaração - Vacância - Serventia Extrajudicial - 1º Ofício de Notas da Comarca de Buritis/MG - Inclusão - Serventia - Concurso de Remoção - Edital n.º 001/2011 - Acumulação - 2º Ofício de Notas da Comarca de Buritis/MG - Portaria n.º 1.445/CGJ/2010 - Instauração - Processo Administrativo - Inexistência - Decisão - Ausência - Fundamentação - Vacância - Violação - Lei n.º 9.784/99, artigo 50, incisos I e II - Resolução 462/2005, artigo 2º, inciso I, § 1º.

67) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005096-06.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN

Requerente:

Antonio Alan de Andrade Gomes

Requerido:

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Advogado:

Antonio Alan de Andrade Gomes - SE004471

Assunto: TJRO - Edital 001/2012 - Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado de Rondônia - Aplicação - Reserva - Vagas - Portadores de Necessidade Especiais - Necessidade - Alteração - Percentual - 10% - Lei Estadual n.º 515/1993 - Resolução 81/CNJ - Inclusão - Serventias Extrajudiciais Sub Judice - Exclusão - Limitação - Numérica - Aprovados - Item 8.3.c e 8.3d - Concordância - Enunciado Administrativo nº 12/CNJ - Exclusão - Exigência - Item 9.1.I do Edital - Certidão - Corregedoria Geral de Justiça - Ingresso - Candidatos - Exercício - Delegação Extrajudicial - Retificação - Itens 2.7 e 13.3 - Limitação - Candidatos - Provimento por Remoção.

68) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005129-93.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN

Requerente:

Lazaro Antonio da Costa

Requeridos:

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Miguel Monico Neto

Assunto: TJRO - Edital n.º 001/2012 - 4º Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Rondônia - Candidato - Inscrito - Critério de Remoção - Apenas - Concurso de Títulos - Irregularidade - Exigência - Prova Escrita - Prática - Cumprimento - Resolução n.º 81/CNJ - Interpretação - Autêntica - Títulos - Contagem de Pontos - Ilegalidade - Nulidade - Total - Parcial - Edital - Suspensão - Certame.

74) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005575-96.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM

Requerentes:

Antônio Jorge Freitas Lopes

Yuri Reis Barbosa

Interessado:

Michael Isoppo Coelho

Requerido:

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Assunto: TJMG - Edital nº. 02/2011 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas - Prova Objetiva - Ausência - Divulgação - Gabarito Definitivo - Habilitação - Cinqüenta por Cento - Acerto - Cada Disciplina - Quantidade Ímpar - Questões - Impossibilidade - Aplicação - Regra - Edital - Ausência - Previsão - Arredondamento - Abstenção - Aplicação - Item 31 - Edital.

97) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005055-39.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA

Requerente:

Tatiana Mainardi Campos

Requerido:

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Advogado:

Elcio Roberto Sarti - SP027443

Assunto: TJSP - Decretos - Nomeação - Titulares - Cargo - Direção - Cartórios - Primeira Classe - 5º Concurso de Provimento de Cargo Inicial de Acesso e Remoção dos Cartórios Extrajudiciais do Estado de São Paulo - Violação - Resolução n.º 80/CNJ - Ilegalidade - Imposição - Participação - Limite - Etário - Nacionais - Decretação - Nulidade - Nomeações - Declaração de Vacância.

Francisco Alves Junior

Secretário-Geral

Fonte: Site do CNJ