Atualmente, os condomínios são regidos por legislação própria e podem ser registrados no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), mas não deixam de ser condomínios. De acordo com a proposta, o registro como pessoa jurídica vai ser opcional. Os condomínios que optarem por essa medida só poderão fazê-lo com a aprovação de, no mínimo, 2/3 dos proprietários.

O autor do projeto, deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), argumentou que, se transformado em pessoa jurídica, o condomínio vai ter mais facilidade para resolver, por exemplo, ações na Justiça que envolvem a cobrança de cotas de condomínio atrasadas. Hoje não está bem definido quem é o sujeito ativo no processo de execução: o síndico ou o próprio condomínio.

Aumento de despesas

O deputado Junji Abe (PSD-SP) solicitou a realização do debate atendendo a pedido dos Sindicatos das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais - os Secovis - de vários estados. De acordo com Junji Abe, as empresas temem que, se o condomínio se tornar pessoa jurídica, vai haver mais despesas para os moradores ou donos de imóveis comerciais.

"Ao transformar os condomínios em empresas ou pessoas jurídicas, uma série de ônus haveria para os condôminos. Principalmente, quando se trata de conjuntos habitacionais para famílias de baixo poder aquisitivo, que não teriam condições de pagar o aumento do condomínio", disse o deputado.

O vice-presidente do Secovi de São Paulo, Hubert Gebara, afirmou que o condomínio não tem fins lucrativos, como uma empresa. Também destacou que quem compra um apartamento em um edifício residencial não o faz com a intenção de se tornar sócio do seu vizinho, o que aconteceria com a aprovação do projeto.

Tributação

A superintendente do Secovi do Rio Grande do Sul, Helena Gomes, alertou sobre o risco de que as cotas de condomínios pagas passem a ser consideradas receitas e tenham que ser tributadas por causa disso.

Ela também criticou o projeto por não definir se o condomínio que optar por se tornar pessoa jurídica vai virar uma empresa, uma associação ou fundação.

O projeto já recebeu parecer favorável do deputado Artur Bruno (PT-CE), mas ainda não tem data para ser votado na Comissão de Desenvolvimento Urbano.

Íntegra da proposta:

PL-80/2011

Fonte: Site da Camara dos Deputados