TJDF considerou inconstitucionais as 51 leis aprovadas pela Câmara mudando destinação de áreas públicas

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), formado pelos 15 desembargadores mais antigos, declarou inconstitucionais 51 leis complementares aprovadas na Câmara Legislativa, que promoviam mudança de destinação de áreas públicas para instalação de igrejas. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) foi proposta pelo procurador geral de Justiça, Rogério Schietti.

O argumento apresentado pelo Ministério Público para impugnar as leis foi de que tinham vícios de iniciativa, pois foram propostas por parlamentares quando o tema de destinação de terras públicas é de competência exclusiva do governador.

De acordo com o assessor de Controle de Constitucionalidade do Ministério Público, Antônio Suxberger, as leis também entraram em vigor sem realização de estudos sobre a comprovação de interesse público, além de ferir o preceito constitucional do Estado laico. “A tese de que essas leis são inconstitucionais está clara. A jurisprudência do TJDF é pacífica”, comenta o promotor.

As 51 leis consideradas inconstitucionais pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça foram aprovadas na Câmara Legislativa de janeiro a novembro de 2002. No total, 17 parlamentares foram autores dos projetos, que precisaram de quorum qualificado de 13 distritais para serem aprovados. O deputado Wilson Lima (Prona) e o agora conselheiro do Tribunal de Contas do DF, Renato Rainha, são os campeões de autoria de projetos impugnados. Cada um sugeriu a desafetação de três áreas.

Estrutural – O distrital José Edemar acredita ser o maior autor de projetos que beneficiaram igrejas. “Devo ter sugerido umas 20 leis”, reconhece. Na avaliação do parlamentar, os templos “contribuem para amenizar os problemas sociais”. Segundo ele, as igrejas erguidas na Vila Estrutural, por exemplo, evitaram uma explosão dos índices de criminalidade no local.

No período de 1998 a 2004, 63 igrejas (62 evangélicas e uma católica) passaram a atuar na invasão. “A população se ressente de igrejas, escolas, postos de combustíveis e não pode esperar quatro anos pelos planos diretores locais”, justifica.

O vice-presidente da Comissão de Justiça da Câmara Legislativa, Chico Leite (PT), afirmou que todos os projetos que tratavam de desafetação de áreas públicas foram retirados da pauta da comissão. “Nenhum desses projetos deve passar a partir de agora”.

Desde 1996, 204 ações de inconstitucionalidade foram impetradas no Conselho Especial contra leis produtivas na Câmara Legislativa. O Ministério Público é o recordista, com 147 propostas, das quais 30 sobre desafetação de área pública. De acordo com o vice-presidente do TJDF, desembargador Estevam Maia, em 90% dos casos analisados, as leis são inconstitucionais.

Segundo Suxberger, o poder público deve encontrar a solução para os casos de templos erguidos.

Fonte: Jornal de Brasília (31/03/2005)