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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, há pouco, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 7979/10, do Poder Executivo, que acelera as desapropriações por utilidade pública, a fim de ampliar a oferta de imóveis regulares destinados à população de baixa renda no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida. O texto segue agora para o Senado, a menos que haja recurso para que seja analisado pelo Plenário da Câmara.
A proposta, segundo o Executivo, também vai viabilizar a utilização dos mecanismos desse programa para a construção de novas unidades habitacionais vinculadas às obras de urbanização de assentamentos precários, como favelas, realizadas por meio do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), nos casos em que se fizer necessária a desapropriação de imóveis.
O relator na CCJ, deputado João Paulo Lima (PT-PE), defendeu a aprovação da proposta, na forma do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com emenda que possibilita a dedução, no cálculo do valor do bem, nas desapropriações de imóveis urbanos ocupados por assentamentos irregulares consolidados, o montante referente à depreciação decorrente da ocupação.
Fonte: Site da Camara dos Deputados
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