A AGU ajuizou Reclamação no STF para suspender decisão da 13ª Vara da Justiça Federal do Ceará que anulou ato do CNJ a fim de assegurar a permanência de candidato na titularidade de serventia extrajudicial sem prévia aprovação em concurso público de provas e títulos.

A AGU defendeu que, por se tratar de demanda contra o CNJ, o STF é o único órgão competente para apreciar o pedido, conforme prevê o artigo 102 da Constituição Federal. Segundo o órgão, o texto deixa claro que a Corte Suprema tem a função constitucional de realizar o controle da atuação administrativa e financeira de todo o Poder Judiciário.

Na reclamação, a Advocacia-Geral reforçou também que a autora já havia impetrado Mandado de Segurança perante o Supremo com o mesmo objetivo. Porém, o STF reconheceu que a investidura na titularidade depende de realização de concurso de títulos. Após o indeferimento da liminar pleiteada, a autora desistiu do Mandado do Supremo e ajuizou nova ação perante a Justiça cearense.

Decisão

Acolhendo os argumentos da AGU, o ministro Cezar Peluso concedeu a liminar para suspender a ação em trâmite na Justiça Federal do Ceará, tendo em vista usurpação de competência do STF.

"Como esta reclamação versa sobre usurpação de competência, e não somente sobre a medida liminar pleiteada, enquanto não houver declinação expressa de competência permanecerá ativo o interesse jurídico e o objeto dos pedidos formulados pela União", destacou o relator na decisão.

Atuou na ação a Secretaria-Geral de Contencioso, órgão da AGU responsável pelo assessoramento do Advogado-Geral da União nas atividades relacionadas à defesa judicial da União perante o STF.

Ref.: Medida Cautelar na Reclamação 13.342 - STF

Fonte: Site da AGU