A sentença de primeiro grau reconheceu que a inclusão da propriedade em área definida como de reserva extrativista federal importa em esvaziamento de seu valor econômico e obrigação de expropriar. Com base na perícia, fixou a indenização em R$ 87.011,70 para a terra nua, além de juros compensatórios, juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios.

Inconformado, o proprietário recorreu ao TRF da 1.ª Região por considerar baixo o valor da indenização. Na apelação, discorre sobre o que considera ser o justo preço das florestas brasileiras que estimulam a cobiça internacional, concluindo “que toda a floresta amazônica valeria apenas R$ 30 milhões se persistirem as conclusões do perito”.

Decisão – Ao analisar o recurso em questão, o relator, juiz federal convocado Saulo de Oliveira Fernandes, destacou que “ainda que inexistentes paradigmas de mercado para a avaliação do imóvel expropriado, não pode o perito fixar a indenização pela simples atualização monetária do valor de sua aquisição, chegando ao valor de apenas R$ 1,47 o hectare”.

Além disso, salientou o magistrado: “pode a indenização ser fixada com base na Planilha de Preços Referenciais (PPR), elaborada pelo Incra com base em pesquisas de mercado compostas por negócios realizados, ofertas de imóveis e opiniões de especialistas, as quais são submetidas a tratamento estatístico, onde se procura estabelecer padrões de preços associados às principais características dos imóveis”.

Com tais fundamentos, o magistrado fixou a indenização devida ao proprietário em R$ 1.063.260,00 para os 57 mil hectares. A decisão foi unânime.

Processo n.º 0000258-22.2007.4.01.3000

Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Tribunal Regional Federal da 1.ª Região