nesta terça-feira (5) o nome da juíza do Tribunal Regional Federal da 1ª

Região (TRF1) Assusete Magalhães para o cargo de ministra do Superior

Tribunal de Justiça (STJ). A votação pelo plenário deverá ocorrer somente na

próxima semana. Durante a reunião extraordinária da CCJ, ela recebeu a

aprovação de todos os senadores presentes – 20, no total.

Natural de Serra (MG), Assusete tem 63 anos e ingressou na magistratura em

1984. Sua qualificação para o cargo foi exaltada pelas autoridades que

acompanharam a sabatina. “Assusete tem um histórico invejável. É uma juíza

de carreira, com 28 anos de magistratura, com decisões bastante

fundamentadas, sólidas e reconhecidas. É uma juíza que tem posição, o que

vai agregar e enriquecer o STJ”, afirmou o ministro João Otávio de Noronha.

O presidente da CCJ, senador Eunício de Oliveira (PMDB-CE), relatou que

poucas foram as pessoas que tiveram a unanimidade da CCJ em sabatinas, como

ocorreu com a juíza. “Ela deu uma demonstração muito firme do seu saber

jurídico.

Demonstrou muita segurança nas respostas”, disse.

O parlamentar destacou que a preocupação do Senado, agora, é aprovar o nome

da magistrada o quanto antes, para que o quadro do STJ logo esteja completo.

“É importante que mais um ministro possa exercer sua função na plenitude.

São vários e vários processos que serão tirados da gaveta”, declarou.

Assusete foi indicada pela presidenta Dilma Rousseff a partir de lista

tríplice encaminhada ao Planalto pelo STJ há cerca de oito meses, para

preenchimento de vaga decorrente da aposentadoria do ministro Aldir

Passarinho Junior.

Foi a terceira vez que a juíza integrou uma lista para o STJ.

Depois de

aprovada sua indicação pelo plenário do Senado – onde terá de receber

maioria absoluta dos votos –, a nomeação da magistrada ainda deve ser

publicada no Diário Oficial da União.

Reforma processual

Durante a sabatina, a magistrada defendeu a adoção de mecanismos para

combater a morosidade na Justiça. Ela comemorou o resultado positivo

alcançado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com a implantação de

ferramentas como a súmula vinculante e a repercussão geral – o volume de

processos foi reduzido para um terço do que era. As mudanças surgiram com a

Emenda Constitucional 45/2004 (chamada de Reforma do Judiciário).

Ela lamentou que a lei dos recursos repetitivos, aplicada ao STJ, não tenha

tido o mesmo sucesso, já que o volume de trabalho no Tribunal continua

imenso – 235 mil processos em 2011. Para a magistrada, isso se deve, em

parte, ao caráter não vinculante das teses firmadas pelo STJ em julgamentos

desse tipo. “Talvez a solução viesse na vinculação obrigatória dos tribunais

de segundo grau à decisão que o STJ proferisse nesses recursos

representativos da controvérsia”, sugeriu.

Soluções alternativas

A juíza Assusete se mostrou uma defensora da adoção de instrumentos

alternativos na solução de litígios, como forma de acelerar o andamento dos

processos e evitar a morosidade. “Na conciliação, ganham todos: ganham as

partes, ganha o estado, ganha a Justiça. E há certas demandas em que a

decisão formal não dá uma resposta que agrade a ambas as partes”, disse.

No biênio 2006-2008, quando foi a primeira mulher a presidir o TRF1,

Assusete adotou essas medidas, com a implementação de projetos de

conciliação nas áreas previdenciária, assistencial e de contratos de mútuo

do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Como presidente, ela também

operacionalizou a Justiça itinerante, por meio de barcos e carretas, o que

beneficiou as comunidades mais carente dos Brasil, de acordo com a

magistrada.

A juíza do TRF1 também saudou a criação da Lei 12.403/11, que trouxe aos

juízes a possibilidade de aplicação de medidas alternativas à prisão

cautelar. “A prisão deve ser a última alternativa”, disparou.

Apesar de ser considerada rigorosa na persecução penal, a magistrada

acredita que a implementação da lei na sua essência poderá efetivamente

reduzir a população carcerária brasileira. A cadeira que Assusete deverá

assumir no STJ será, provavelmente, numa turma especializada em matéria

penal.

Papel do CNJ

Questionada pelos senadores sobre o papel do Conselho Nacional de Justiça

(CNJ), a magistrada se declarou uma defensora do órgão. “O CNJ tem

contribuído para o aperfeiçoamento do Poder Judiciário brasileiro. Nós,

magistrados de segundo grau, não tínhamos poder correcional”, revelou.

Ainda como juíza do TRF1, Assusete integrou o conselho de administração

daquele tribunal entre 2004-2006, tendo atuado, no mesmo período como

corregedora-geral da Justiça Federal de primeiro grau na 1ª Região, área que

abrange 13 estados mais o Distrito Federal.

A magistrada acredita que o CNJ também tem exercido um importante papel ao

desenvolver campanhas nacionais de conciliação e mutirões carcerários, em

que foi possível libertar vários presos encarcerados além do tempo devido.

“O CNJ veio para ficar e as instituições, quando nascem, precisam de

aperfeiçoamentos”, avaliou.

Antes de entrar na magistratura, Assusete atuou como advogada, assessora

jurídica da

Delegacia Regional do Trabalho, em Minas Gerais, e procuradora

da República.