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A Corregedoria Nacional da Justiça do CNJ editou o Provimento nº 16 (17/02/2012) relativo ao reconhecimento de filho e à indicação de suposto pai, para a padronização do procedimento em todo o Brasil. A ANOREG-SP esteve representada nesse debate, do qual participaram a ARPEN-SP, ARPEN-BR e ANOREG-BR, como divulgamos aqui.
http://www.anoregsp.org.br/pdf/Provimento_N16_2012.pdf
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