Na avaliação da Corregedoria, a questão pode suscitar ações de inconstitucionalidade. Por isso, ela foi tratada em um artigo específico da lei, de forma que eventuais questionamentos recaiam sobre o artigo e não sobre toda a lei. “Com isso, a posição da Corregedoria foi a favor da sanção da lei, principalmente porque estamos preocupadíssimos com o mau funcionamento dos cartórios. Não podemos mais esperar”, afirmou Eliana Calmon.

A Bahia é o único estado que mantém os cartórios estatizados, porém sem estrutura para funcionar adequadamente. Mesmo antes da iniciativa dos parlamentares estaduais, a Corregedoria já vinha negociando com o Tribunal de Justiça a privatização dos cartórios.

Fonte: Agência CNJ de Notícias