A Justiça mandou os cartórios liberarem as escrituras de todos os condomínios cujos projetos já foram aprovados pelo Governo do Distrito Federal (GDF). A decisão foi tomada nesta semana. O processo de regularização havia sido paralisado no mês passado por recomendação do Ministério Público do DF. O secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Geraldo Magela, explicou a demora para a regularização. A Secretaria informou os procedimentos para a aprovação dos lotes e detalhes sobre o novo programa habitacional.

A notícia da liberação das escrituras dos condomínios chegou ao Judiciário depois que o 2º Ofício de Registro de Imóveis, responsável por áreas como o Jardim Botânico e do Setor São Bartolomeu, remeteu o caso à Vara de Justiça, com dúvidas sobre como proceder no trâmite do registro do condomínio Quintas Alvorada, próximo ao Lago Sul. Os cinco condomínios irregulares do lago aguardam a liberação das escrituras há anos. O GDF já aprovou, até agora, a legalização de 94 condomínios.

O Ministério Público fez uma série de exigências que alongaram o prazo para a regularização. No atual governo, a intenção da Secretaria é promover uma reflexão sobre essas exigências e adotar uma postura definitiva acerca dos condomínios, diz o secretário de Habitação Geraldo Magela. "Nosso governo reviu todo o processo de regularização. O Grupar está fazendo sua parte, que é muito importante, pois sem a análise não é possível fazer a regularização", explica Magela.

Nos próximos dias o Conselho de Planejamento Territorial e Urbano (Conplan) estará analisando os primeiros condomínios e finalizando as primeiras regularizações deste governo. "O processo de regularização possui diversas etapas, que vão desde a comprovação da propriedade da terra até a aprovação no Conplan. São feitas diversas verificações que passam pela aprovação da licença ambiental e do projeto urbanístico, dentre outras requisições", relata o secretário.

Magela afirma que o fator determinante na regularização de um condomínio é a vontade dos moradores e empreendedores em resolver a situação. "Se houver vontade dos moradores, o passo mais importante estará dado. Sabemos que o governo deve cumprir sua parte, agilizando os procedimentos internos. O atual governo tem como uma de suas principais prioridades a regularização dos condomínios. Para isso, estamos elaborando uma política de regularização, que em breve será divulgada", anunciou o secretário.

"A nova política de regularização terá como base uma forte ação de convencimento dos moradores dos benefícios da legalização. Infelizmente, percebemos uma diferença entre os moradores dos condomínios: muitos querem, poucos não querem. O maior problema nesta decisão da Justiça será a intervenção desses "poucos", que em alguns momentos atrapalham muito. É necessário, neste momento, que todos trabalhem. Além do convencimento, vamos adotar uma política de facilitação dos processos para dar uma chance a quem tem boa fé e quer regularizar", finaliza.

O que diz a lei

A Lei de Parcelamento do Solo, contida no artigo 189 da Lei Federal nº 6.766/79, define os documentos exigidos para o registro de um loteamento em cartório. A legislação obriga os empreendedores a apresentarem o título de propriedade do imóvel, certidões negativas e cópia do ato de aprovação do parcelamento. O cartório deve divulgar sempre o prazo pedido de registro e abrir prazo para que os interessados possam impugnar a solicitação

Nova política habitacional

No começo de seu governo, Agnelo Queiroz anunciou mudanças na política habitacional. Uma das principais é o fim da prática da distribuição de lotes, o que incentivava a ocupação irregular e a especulação imobiliária, e a adesão do GDF ao programa Minha Casa, Minha Vida. "Vamos universalizar o acesso à moradia no Distrito Federal de forma séria e transparente. Todos os órgãos do governo estão comprometidos com essa política habitacional", destacou o governador.

A avaliação feita pelo GDF é de que essa é uma política central do governo, fundamental para que a população compreenda que não precisa invadir áreas e morar em condições subumanas, mas que possa exercer de forma digna esse direito sagrado, com a infraestrutura e transporte, conta Agnelo.

Em seus primeiros meses de governo, o GDF iniciou os processos de regularização fundiária, demanda que existe há mais de 30 anos, e a entrega das escrituras definitivas também nas cidades. Em entrevista á imprensa de Brasília, a secretária-executiva do Grupo de Análise de Parcelamentos do GDF (Grupar), Lene Santiago, comemorou a decisão da Justiça, em relação à liberação das escrituras dos lotes.

Cartórios não emitirão escrituras "É um avanço importante e acreditamos que será um entendimento geral. Certamente, isso vai agilizar muito a regularização", assegura. "A sentença deixa bem claro que o poder público delegou ao Grupar a responsabilidade de aprovar os processos", reitera a secretária.

Allan Nunes Guerra, presidente da Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal (Anoreg), acompanha todas as discussões acerca do processo de registro dos condomínios. O presidente da entidade explica que os cartórios não poderão emitir as escrituras enquanto a decisão não transitar em julgado, o que leva, pelo menos, 15 dias.

Na entrevista a um jornal local ele conta: "Na prática, esse é um precedente que valerá para todos os condomínios. Mas, como ainda cabe recurso do Ministério Público, é preciso aguardar", justifica o presidente da Anoreg-DF.