Decisão da Justiça que garante a emissão de escrituras a parcelamentos aprovados pelo GDF será contestada pelo Ministério Público

» HELENA MADER

A decisão da Vara de Registros Públicos do Distrito Federal que autorizou os cartórios a emitirem escrituras de condomínios já liberados pelo governo não encerra a polêmica em torno do assunto. O Ministério Público do DF vai recorrer da sentença e os promotores ainda estudam a possibilidade de ajuizarem uma nova ação para cancelar todos os decretos anteriormente aprovados pelo GDF. Até agora, 94 parcelamentos tiveram o aval do Executivo para a regularização.

Os cartórios só poderão registrar os condomínios aprovados depois que a sentença da Vara de Registros Públicos transitar em julgado. Com o recurso do Ministério Público, não há prazo para isso acontecer. O governo ainda estuda qual será o posicionamento oficial sobre o assunto. Advogados do Grupo de Regularização de Parcelamentos (Grupar) e representantes da Procuradoria-Geral do DF vão decidir se os processos de legalização serão enviados ou não aos conselhos de Meio Ambiente (Conam) e de Planejamento Urbano e Territorial (Conplan) - como recomenda o Ministério Público do Distrito Federal.

A polêmica em torno da documentação exigida para que um condomínio seja registrado começou em 2009. Naquele ano, o MP enviou a todos os cartórios da cidade um documento exigindo que os ofícios de registro de imóveis solicitassem a apresentação das atas de aprovação dos parcelamentos no Conam e no Conplan. Mas como eles foram criados à margem da lei, não houve nenhum tipo de aprovação prévia do governo e essa documentação não existia. Com isso, foi criado um impasse, que impediu o registro de parcelamentos urbanos nos últimos dois anos. Esse é o caso do Vivendas do Lago, localizado no Lago Oeste.

Antes disso, algumas áreas receberam as escrituras, como o Condomínio Morada de Deus, no Setor São Bartolomeu - que foi o primeiro em terras particulares a ganhar a documentação definitiva, ainda em 2007. Depois da recomendação do MPDFT, entretanto, nenhum cartório emitiu novos registros de terras, sob risco de sofrer sanções judiciais.

Na última segunda-feira, o juiz da Vara de Registros Públicos Ricardo Daitoku proferiu uma sentença alegando que a determinação do Ministério Público seria ilegal. Os promotores já se reuniram e decidiram que vão recorrer. Além disso, no entendimento deles, é possível até mesmo dar entrada em uma ação de improbidade contra os representantes do governo que aprovarem parcelamentos sem a aprovação prévia do Conplan e do Conam.

Legislação

O promotor de Defesa da Ordem Urbanística Dênio Augusto Moura, cita a Lei Distrital nº 992/95, que trata da obrigatoriedade de obter o aval dos dois conselhos. "A lei fala que essa exigência vale tanto para parcelamentos novos como para a regularização daqueles implantados sem autorização do Poder Público. A obrigatoriedade de aprovação no Conam e no Conplan também está na Lei Orgânica e no Plano Diretor de Ordenamento Territorial", justifica o promotor.

Ele conta que os representantes do MPDFT vão se reunir para definir como será a atuação, mas não descarta entrar com ações para cancelar todos os decretos aprovados até agora. "Todas as aprovações que não observaram a legislação aplicável e o Termo de Ajustamento de Conduta dos Condomínios estão sujeitas a questionamentos", garante o promotor.

No próximo dia 28, o Conselho de Planejamento Urbano vai analisar os oito primeiros processos de parcelamentos, enviados depois da recomendação do MP. A tendência é que esse trâmite seja mantido, até porque não há previsão de quando a decisão da Justiça poderá ser cumprida efetivamente. A secretária executiva do Grupar do GDF, Lene Santiago, diz que os consultores jurídicos do órgão tomarão uma decisão em breve. "O importante é buscar uma solução definitiva para esse problema que se arrasta há anos. Não podemos deixar que um novo impasse provoque paralisia no processo. Vamos analisar a melhor saída", comenta Lene.

Debate

Os conselhos de Meio Ambiente (Conam) e de Planejamento Urbano e Territorial (Conplan) têm representantes da sociedade civil e do governo. Fazem parte desses conselhos entidades como o Instituto dos Arquitetos do Brasil, o Conselho Regional de Engenharia (Crea-DF), além de organizações de defesa do meio ambiente. Eles se reúnem ordinariamente uma vez por mês, mas podem haver encontros extraordinários.

O IMPACTO

94

Número de parcelamentos aprovados até agora pelo governo