Bruna Sensêve

Oito condomínios sairão na frente para conseguir os documentos restantes para regularização. Eles serão os primeiros a passar por análise do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano (Conplan), em 14 de julho. Nenhum parcelamento, até então, possui a ata de reunião do conselho, documento exigido para a retirada das escrituras nos cartórios de registro. São eles: Boa Vista, no Setor Habitacional Boa Vista; Ouro Vermelho II, no Setor Habitacional Estrada do Sol; Vivendas Lago Azul, no Setor Habitacional Grande Colorado; Parque Ecológico Dom Bosco e SHDB QI 30, QL 30 e QL 32, ambos no Setor Habitacional Dom Bosco; Lago Sul I, Jardim Botânico V e Jardim Botânico V-A, todos no Setor Habitacional Jardim Botânico.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) sinalizou, na tarde de ontem, que haverá recurso frente à decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que julgou improcedente a exigência das atas de reunião dos conselhos no momento do registro do parcelamento em cartório. Segundo o promotor de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística, Denio Augusto de Oliveira, a necessidade de aprovação dos parcelamento pelos Conselhos está expressa na Lei Orgânica do DF, no Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF (PDOT) e, ainda, em lei distrital específica.

"A única responsabilidade retirada foi a dos cartórios. Com relação ao governo não muda nada. A exigência das atas permanece. Inclusive alguns decretos que precisarão ser revalidados. O governo deveria observar essa exigência legal antes", diz o promotor Denio.

O MP analisa ainda a possibilidade de anular judicialmente os decretos que aprovaram os parcelamentos e não observaram o disposto na legislação, cabendo ainda uma anulação geral dos atos. "Ao agilizar o processo, acabaram gerando uma insegurança jurídica. O MP deve zelar pelo cumprimento da lei, com risco de ser penalizado depois."

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SAIBA +

De acordo com dados do Grupo de Análise e Aprovação de Parcelamentos de Solo e Projetos Habitacionais do Distrito Federal (Grupar), atualmente existem 513 condomínios horizontais no Distrito Federal. Destes, apenas 96 estão regularizados e outros 81 estão em processo de análise pelo grupo técnico.

De acordo com a Recomendação 10/2009, da Procuradoria-Geral de Justiça do MPDFT, é necessária a apresentação das atas das reuniões do Conam e do Conplan em que os parcelamentos individuais tenham sido aprovados. O maior impasse para a apresentação desses documentos está na não-realização dessas reuniões para aprovação dos parcelamentos, ou seja, os documentos não existiriam.