SÃO PAULO e BRASÍLIA (Folhapress, ABr e AE) - A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), que representa os responsáveis pelos cartórios no País, afirmou ontem que vai reforçar a orientação para que seja concedida a Escritura Declaratória da União Estável para casais com parceiros do mesmo sexo. Na última quinta-feira, por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a equiparação da união homossexual à heterossexual.

De acordo com a Anoreg, não é necessário que os cartórios aguardem a publicação da decisão do STF para a medida ter efeito. O presidente da entidade, Rogerio Portugal Bacellar, afirmou que muitos tabeliães já fazem esta escritura, mas agora todos estão aptos a emitir o documento. Em nota, a associação se posicionou favorável à decisão do STF.

Para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a decisão é o reconhecimento dos princípios da igualdade e da dignidade do ser humano previstos na Constituição. "Trata-se de um fato presente na vida da sociedade brasileira e que merecia reconhecimento pelo Judiciário no sentido de garantir os direitos decorrentes de uma situação semelhante à da união estável", disse o presidente da OAB, Ophir Cavalcante, por meio de nota.

Os direitos garantidos aos homossexuais pelo STF tornaram-se intocáveis. Pelos termos da decisão, uma lei que eventualmente seja aprovada para impedir a adoção de crianças por casais do mesmo sexo será inconstitucional, conforme ministros do STF consultados pelo Grupo Estado. Ministros da Corte explicaram que, ao reconhecer, a partir da própria Constituição, que as uniões homoafetivas têm os mesmos direitos dos casais heterossexuais, o Supremo impediu que leis ordinárias futuramente aprovadas pelo Congresso retirem ou restrinjam esses direitos.

FORÇAS ARMADAS

O ministro da Defesa, Nelson Jobim, disse ontem que os direitos de militares com união estável com parceiro do mesmo sexo serão garantidos pelas Forças Armadas, como pensão em caso de morte. "As Forças Armadas estão submetidas ao sistema constitucional, logo cumprirão as decisões legais", disse.