Brasília - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu enviar às presidências da Câmara dos Deputados e do Senado uma nota técnica propondo a rejeição, pelos parlamentares, do projeto de lei que trata do provimento dos cartórios extrajudiciais. Por unanimidade, os conselheiros entenderam que "o projeto dá prioridade ao preenchimento das vagas desses cartórios por meio de remoção, relegando, para segundo plano, o concurso público de provas e títulos".

Segundo ainda os conselheiros, o projeto "representa um retrocesso em termos de moralidade e lisura no ingresso no serviço público".

De acordo com entendimento do CNJ, o projeto, ao abrir mão dos concursos públicos, fere a Constituição Federal, um precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) e duas resoluções do próprio CNJ.

Edição: Fernando Fraga