A Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios (Andecc) programou uma manifestação a realizar-se na manhã desta terça-feira (7/12) em frente ao Supremo Tribunal Federal, diante da mudança de interpretação de vários ministros sobre a necessidade de concurso público para cartórios de atividade notarial e de registro.
Segundo a entidade, a Corte tem concedido seguidas liminares em favor das pessoas que comandam cartórios sem terem sido aprovadas por concurso, tornando as seleções inúteis e frustrando os aprovados.
"Queremos divulgar nossa causa à população e mostrar ao público que o acesso aos cartórios deve ser feito exclusivamente por concurso público e que essas liminares do Supremo estão acabando com isso", afirmou Diógenes Nunes, membro da Andecc e um dos organizadores da mobilização.
Os membros da Andecc pretendem defender o direito de assumir as vagas nos cartórios conforme assegurado pelos concursos públicos que fizeram e pela Constituição Federal. O texto, no seu art. 37, parágrafo 2º, considera nulas as nomeações que afrontem tal direito.
A Andecc foi criada em maio de 2008 e conta com associados de todo o Brasil.
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