O Tribunal de Justiça da Paraíba institui a comissão do concurso de provas e títulos para delegação do exercício na atividade notarial e de registro do Estado. A Resolução é de autoria do presidente do TJPB, desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior, e foi aprovada, por unanimidade, pelo Pleno na sessão administrativa desta quarta-feira (20). O texto considerou a Resolução nº 80/2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que declara a vacância dos serviços notarias e de registro ocupados em desacordo com as normas constitucionais pertinentes a matéria.

A Presidência do Tribunal também tomou como base o artigo 15 da Lei Federal nº 8.935/94, que regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal: "Os concursos serão realizados pelo Poder Judiciário com a participação, em todas as fases, da Ordem do Advogados do Brasil, do Ministério Público, de um notário e de um registrador".

A comissão é formada pela vice-presidente do TJ, desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti; pelo juiz Leandro dos Santos; pelo procurador de Justiça José Raimundo de Lima; pelo advogado Carlos Octaviano de Medeiros Mangueira; pelo notário Rômulo Vieira Batista; e pelo registrador Valber Azevedo Miranda Cavalcanti. A formação da equipe responsável por elaborar o concurso tem suporte na redação do artigo 4º da Lei Estadual nº 6.402/96.

Antes de instituir a comissão, o presidente do Tribunal de Justiça encaminhou ofícios à OAB-PB, à Associação dos Notários e Registradores do Estado da Paraíba (Anoreg) e à Procuradoria Geral de Justiça, para que as respectivas entidades indicassem os nomes de seus representantes.