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Curitiba - O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ) começou ontem a estatizar as varas cíveis, de acordo com o que determinou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No prazo de um ano, 274 cartórios deverão passar por esse processo no Estado, de um total de aproximadamente 400 unidades existentes. Serão estatizadas as serventias judiciais criadas de forma privada após a promulgação da Constituição de 1988. As demais funcionarão até que o cargo de escrivão esteja vago, ou seja, quando o titular morrer ou desistir da função.
O processo começou pela 10 Vara Cível de Curitiba, que permanece fechada até amanhã. Não há previsão de quando os cartórios do interior do Estado serão estatizados. Até o fim do prazo dado pelo CNJ, o TJ terá que realizar este processo em aproximadamente uma unidade por dia. Os escrivães que atuam nesta função por concurso público realizado após 1988 deverão deixar o cargo, assim como os funcionários dos cartórios. Segundo o desembargador Francisco Pinto Rabello Filho, gestor do processo de estatização, pode haver possibilidade jurídica de indenizar estas pessoas que deverão deixar os cargos.
O Poder Judiciário passa a ter controle da execução dos direitos. As custas judiciais, que eram de propriedade do escrivão designado, passarão a integrar o Fundo de Aperfeiçoamento de Serviços Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado (Funjus). O CNJ liberou o Funjus já existente para que seja aplicado na estatização, pois em muitos cartórios será necessário comprar todos os móveis utilizados, que atualmente são de propriedade do escrivão responsável. Apenas em Curitiba deverão ser chamadas 300 pessoas já aprovadas em concurso público.
Segundo o desembargador Rabello Filho, a estatização dos cartórios significará mais atendimentos realizados em cada unidade. A receita de cada cartório é variável, sendo que alguns atualmente trabalham em 200 processos e outros têm 100 mil em andamento. A receita gerada por este trabalho deverá ser revertida para melhorias no trabalho das unidades.
Em nota à imprensa, a Associação dos Serventuários da Justiça do Estado do Paraná (Assejepar), afirma que todos os escrivães titulares do Paraná foram concursados dentro do regime e das regras formais de concursos públicos. A mensagem, assinada pelo presidente da associação, Rodrigo Wagner de Souza, diz que o CNJ não ""levou em consideração o posicionamento do TJ-PR de ter aberto concursos após 1988, na forma da lei, até que o Artigo 31 da Constituição fosse regulamentado, o que ocorreu em 2003"". Ainda segundo a Assejepar, os escrivães buscam, agora, no Supremo Tribunal Federal (STF), a defesa dos seus direitos individuais
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