As medidas anunciadas ontem pelo governo brasileiro representam um primeiro passo mas um passo importante no esforço para regulamentar, controlar e impor limites à compra de terras por empresas estrangeiras. O Incra admite que o seu cadastro de imóveis rurais deve abarcar, no máximo, 20% das propriedades adquiridas pelos gringos. A responsabilidade por esse descontrole pode ser atribuída a diversos setores do poder público. Começa por uma legislação confusa, desatualizada e demasiadamente flexível. Os cartórios falham ao não informar ao Incra as aquisições dos estrangeiros. A Justiça peca ao não cobrar o cumprimento da lei pelos cartórios. E o governo federal, somente agora, começa a se preocupar com um problema que vem de décadas.

Um dos maiores entraves, segundo a análise de procuradores que estudam o caso, é realmente o parecer da AGU, que dispensou empresas brasileiras controladas por estrangeiros da obrigatoriedade de licença do Incra para comprar fazendas. Pela interpretação da legislação brasileira, uma multinacional cria uma empresa em solo brasileiro, com capital estrangeiro, e passa a ter o tratamento de empresa nacional.

O fundamental nisso tudo é preservar a soberania nacional, impedindo a ação agressiva de grandes grupos e até nações estrangeiras. Os chineses já anunciam a compra de milhões de hectares de terras nas regiões de fronteira agrícola. Os japoneses já estão no Oeste baiano. Os portugueses, por toda a parte.

Mas é um primeiro passo. A luta definitiva vai acontecer no Congresso. E não será definida no governo Lula. Não dará tempo.