Em sua decisão, proferida na última quarta-feira em caráter liminar, o juiz Arnaldo Corrêa Silva afirmou que nesta primeira análise, a tese da possibilidade da compra direta e, até mesmo da preferência na aquisição, se mostra plausível, porque, declaradamente, o autor tem a posse daquele bem, mesmo que ela não seja tranquila , afirmou. O magistrado alegou ainda que a retirada do lote da licitação não causaria nenhum prejuízo à Terracap, que poderá vendê-lo até mais caro posteriormente. Mas a Justiça determinou que o autor da ação pagasse a caução de R$ 18 mil em juízo até a decisão definitiva.

A assessoria de imprensa da Terracap informou que a empresa agiu dentro da legalidade e de acordo com as regras do TAC. Segundo a companhia, já foram licitados três lotes na etapa 1 do Jardim Botânico dois ocupados, que não foram negociados durante a venda direta, e o imóvel vazio que foi alvo de ação judicial. A Terracap garantiu que vai lançar concorrência pública para vender todos os terrenos vagos e comerciais, mas disse não haver cronograma pronto para a comercialização dessas áreas. A companhia ainda não possui um levantamento de quantos lotes vazios existem nos condomínios de sua propriedade.

Preocupação

O Ministério Público do DF viu com preocupação a decisão da 4ª Vara de Fazenda Pública. Coordenador da Comissão da Acompanhamento do TAC, o promotor Libânio Rodrigues diz que a instituição não abre mão da licitação para os lotes vazios e destinados ao comércio. Essa decisão contrasta com o julgamento realizado no STF. O espírito da lei é beneficiar as pessoas que usam o lote para fins de moradia e não aqueles que visam ao lucro , justifica o promotor. Ele questiona ainda a competência de uma Vara de Fazenda Pública para analisar o caso. Acredito que a competência de situações como essa seja da Vara de Desenvolvimento Urbano e Fundiário , acrescenta Libânio. (HM)

_______

Até concordo em pagar de novo, desde que seja um valor justo. E também não abro mão de participar da venda direta, assim como fizeram todos os moradores da região.

José Ferreira, comerciante