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23/04/2010
MP orienta cartórios a devolverem valores de cobranças indevidas
O Ministério Público do Rio Grande do Norte expediu recomendação para que todos os cartórios do estado que efetuaram cobranças por escrituras de pessoas beneficiadas pelo programa
Informativo
Notícias
Jurisprudencia: Paternidade Socioafetiva. Interesse do Menor.
Jurisprudencia: Penhorabilidade do Bem de Familia. Alegaçao Tardia e Onus da Prova.
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TRF1: Mesmo sem morar no imóvel família garante impenhorabilidade
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10/03/2016 | CPC de 2015 torna divórcio imediato
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