O Ministério da Justiça transferiu nesta segunda-feira (30/06) para o Ministério da Ciência e Tecnologia R$ 11,5 milhões, que deverão ser aplicados dentro do orçamento destinado às ações do "Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania" - Pronasci - com a finalidade de "desenvolver ações de inclusão digital".

De acordo com a Portaria 1.207, publicada hoje no Diário Oficial da União, a estratégia do Ministério da Justiça é aplicar os recursos na prevenção à violência e na "construção de alternativas econômicas e de inclusão social, tendo como centro da ação, jovens até 24 anos, em áreas de descoesão social, apenados ou egressos do sistema prisional, envolvendo suas famílias e comunidades".

No artigo segundo, o MCT, para atingir o objetivo, deverá aplicar os recursos repassados nas despesas discriminadas no "Plano de Aplicação" até 31 de dezembro deste ano. Após este prazo o MCT terá que apresentar, em um mês, a prestação de contas final, mediante "relatório circunstanciado de gastos".

"Os créditos orçamentários não utilizados no corrente exercício, terão seus saldos devolvidos ao Ministério da Justiça, com base no que dispõe o artigo 27, do Decreto 93.872, de 23 de dezembro de 1986, observada a Norma de Encerramento do Exercício Financeiro expedida pela Secretaria do Tesouro Nacional", declara o artigo 4º.

Fonte: Convergência Digital