A lei alterou o Código de Processo Civil, disciplinando e traçando as diretrizes de todo o procedimento extrajudicial não só de divórcio consensual, mas de inventário, partilha e separação. O número de inventários realizados pelos cartórios em São Paulo saltou mais de quatro vezes em apenas seis anos, passando de 10.742 procedimentos para 45.926 no ano passado.

Os números relacionados a partilhas também não fica fora dessa rota ascendente. Em 2007, eles dispararam chegando a 3.973 atos, o que representa uma alta de 2.697% comparado com 2007, quando foram realizadas 142 partilhas.

O aumento efetivo das atribuições dos Cartórios ganharam corpo com a força da Lei 11.441, e provimentos como o 31, editado pela Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo (CGJ-SP), vem dando massa para essas novas atribuições dos cartórios.

Com esse provimento, os cartórios passaram a formar as cartas de sentença. O instrumento é composto de cópias dos documentos que estão nos autos do processo e são exigidos pelos órgãos a que se destina a decisão.

Em uma ação de inventário, na qual os herdeiros receberam um bem imóvel, não basta a sentença para transferir o registro do bem ao herdeiro, pois outros documentos integrantes do processo são exigidos pelo Cartório de Registro de Imóveis.

Antes do Provimento, a cópia desses documentos era obtida exclusivamente no fórum. "Com a medida, é oferecido uma nova opção em relação ao ofício judicial. O cidadão, preferindo a utilização do serviço notarial, retira, por seu advogado, os autos do processo judicial e encaminha ao Cartório de Notas, que, no prazo de cinco dias, deve proceder a formação da carta de sentença. No Fórum, esse procedimento demoraria cerca de três meses", diz o tabelião e diretor do CNB-SP, Andrey Guimarães.

Outro Provimento expedido pela Corregedoria Paulista, o 1.717/2013 autoriza registradores e notários a praticarem atos de conciliação e mediação. Entretanto, esse foi suspenso pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a pedido da Ordem dos Advogados- Seccional São Paulo (OAB-SP). O maior impasse nessa história é a realização do atos sem a presença do advogado. No pedido de providência enviado ao Conselho, a Ordem diz que a corregedoria ultrapassou suas funções, uma vez que, legislando, delegou aos cartórios função que a eles somente poderia ser atribuída por legislação específica, onde, não se inclui o Provimento.

De acordo com o presidente da Comissão de Direito Notarial e Registros Públicos da OAB-SP, Raphael Acácio, a comissão tem lançado mão de estudos para levantar quais atribuições realmente os cartórios tem condições de realizar para contribuir com maior celeridade. Entre as possibilidades estão o registro de usucapião, retificação de área, retificação de registros civis como casamento e óbito. "Um pedido de retificação de registro na Justiça pode variar de três meses a um ano. No cartório, sairia em um mês no máximo", diz Acácio.

Fonte: Jornal DCI - Comércio, Indústria e Serviços