Alessandro Dantas, consultor jurídico da Associação Nacional de Defesa e Apoio aos Concurseiros (Andacon), lembra que a tentativa de driblar a cota de oportunidades para pessoas com deficiência é, além de ilegal, bastante comum. A determinação constitucional é de reserva de 5% a 20% de vagas, nesses casos.

"Em um concurso de professor, por exemplo, não há por que fazer um edital para cada disciplina, dado que, muitas vezes, é ofertada apenas uma chance. Mas não raramente os documentos são separados, porque, se a convocação ultrapassar cinco vagas, é possível exigir que uma delas seja para deficiente." Pela lei, a reserva para esse público deve ser entre 5% e 20% dos postos. "Na prática, se destinar 5%, a lei só começa a valer a partir da quinta vaga", explicou Dantas.

Titulares

Neste ano, o CNJ passou a determinar que os Tribunais de Justiça do Distrito Federal e dos estados de Alagoas, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Sergipe, Tocantins, Goiás, Bahia, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Sul, Sergipe, Mato Grosso do Sul e Amazonas façam seleções públicas para a contratação de titulares de cartórios extrajudiciais. Porém, problemas nos certames levaram diversos candidatos a reclamarem na Justiça. As queixas são, principalmente, de ilegalidades no método de contagem de pontos, nas provas de títulos de serventias de notas e de registros, além de falhas nos editais -- que poderiam beneficiar grupos ligados aos antigos titulares.

Entre os concursos para cartórios, a Bahia registrou a maior parte das reclamações: das cinco ações a serem julgadas hoje pelo CNJ, o estado está envolvido em quatro. Foram tantos os casos de insatisfação, que o Tribunal de Justiça do Estado (TJBA) resolveu suspender o processo seletivo em agosto. A decisão foi do presidente do TJBA, desembargador Mário Alberto Hirs. Até agora, não foi marcada nova data.

Sob suspeita

Veja as seleções questionadas judicialmente por irregularidades

Órgãos

» Tribunal de Justiça de Rondônia

» Tribunal Regional Federal da 5ª região

» Tribunal de Justiça do Maranhão

» Tribunal Regional Federal da 1ª região

» Tribunal de Justiça do Pará

» Tribunal Regional Federal da 3ª região

» Tribunal de Justiça de Goiás

» Tribunal de Justiça do Paraná

» Tribunal de Justiça do Maranhão

» Tribunal de Justiça de São Paulo

» Tribunal Regional do Trabalhoda 2ª região

» Tribunal Regional do Trabalho da 15ª região

» Cartório Rio Grande do Norte

» Cartório Bahia

Fonte: Jornal Correio Braziliense

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