A residência provisória nos termos requeridos pelo chinês tem respaldo na Lei nº 11.961/09, desde que o estrangeiro comprove que está em situação migratória irregular desde 1º de fevereiro de 2009. A competência para processar e decidir quanto ao pedido é do Departamento de Polícia Federal (DPF).

No caso, o chinês, que declarou ser pasteleiro, ajuizou ação para que o DPF fosse obrigado a receber o requerimento. Ele justificou que a solicitação havia sido indeferida pelo Delegado de Polícia Federal em Nova Iguaçu/RJ por não ter atestado a entrada clandestina no país antes de fevereiro de 2009, conforme determina a Lei.

O juízo de primeira instância deferiu a liminar para que a autoridade recebesse o registro de residência provisória do autor e emitisse o protocolo de entrega, condicionando a decisão ao preenchimento dos demais requisitos previsto no artigo 4º da Lei nº 11.961/09.

Com o objetivo de reformar a sentença, a Procuradoria-Seccional da União (PSU) em Petrópolis/RJ entrou com recurso no TRF2 buscando demonstrar a ausência de direito líquido e certo do estrangeiro em obter a autorização de residência, bem como a legalidade e legitimidade do ato que recusou o requerimento.

Os advogados da União sustentaram que o pedido fora indeferido em razão de ausência de documentos comprobatórios do ingresso do chinês no país antes da data fixada na legislação. Este fato, segundo a PSU/Petrópolis, demonstra ser incabível o acolhimento judicial do pedido, por conta do indeferimento ser passível de recurso na esfera administrativa.

A cassação da liminar, acrescentaram os advogados, deveria ocorrer, pois o estrangeiro não apresentou prova pré-constituída do alegado direito e, ainda, que a Lei é clara ao exigir a documentação. Ao concluir a defesa do ato, a Procuradoria afirmou que o DPF não é mero receptor do requerimento de residência provisória, sendo expressa a delegação ao órgão para decidir sobre os pedidos, conforme a Portaria nº 2.231/2009.

O recurso foi analisado pela Sexta Turma Especializada do TRF2, que deu provimento à apelação da AGU, reconhecendo a competência do Delegado de Polícia Federal para apreciar o pedido de residência provisória. O entendimento foi consolidado no fato de que não foi demonstrada qualquer ilegalidade praticada pela autoridade no ato administrativo que indeferiu a solicitação, enquadrando-se dentro dos limites da liberdade que o administrador tem a atuar.

A PSU/Petrópolis é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Fonte: Site da AGU