Na ação, a Procuradoria Federal no estado do Amazonas (PF/AM) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Nacional (PFE/INSS) explicaram que a requerente pedia pensão por morte, no entanto, não apresentou qualquer comprovação de união estável entre ela e o segurado falecido.

Os procuradores explicaram que a solicitante e o falecido sequer moravam no mesmo endereço e por isso não atendiam ao requisito de convivência pública, contínua e duradora, exigidos para reconhecimento de união estável, conforme determina o Constituição Federal.

Além disso, as unidades da AGU alertaram que a decisão pode ocasionar dano de difícil reparação aos cofres do INSS, uma vez que os valores que forem eventualmente pagos não poderão ser restituídos.

A Vara de Família do Amazonas concordou com os argumentos apresentados pela AGU e reconheceu que os documentos anexados na ação pela requerente eram insuficientes para comprovar o regime de união estável e concessão de benefício. Na decisão, o juízo destacou que apenas a Vara de Família pode reconhecer o regime civil de acordo com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competências 104.529/MG.

A PF/AM e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

Ref.: Agravo de Instrumento nº 62001-36.2012.4.01.0000 - Vara de Família do Amazonas.

Fonte: Site da AGU