http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=64&data=03/09/2013

Dispõe sobre a aquisição e arrendamento de imóvel rural por pessoa natural estrangeira residente no País e pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil, e dá outras providências.

Fonte: Diário Oficial da União