No processo, os moradores do setor pedem a regularização fundiária do local, bem como a intervenção da Justiça para impedir qualquer ato de desocupação das chácaras ali instaladas. No entanto, na sentença de mérito, o magistrado afirmou que a área da disputa é pública, tombada e destinada à criação de um parque de uso múltiplo, não cabendo aos autores qualquer direito sobre ela.

A ASPV explicou que está tentando resolver junto aos órgãos competentes do GDF (Governo do Distrito Federal), de forma definitiva, a questão da área ocupada pelos associados para evitar o parcelamento do setor de chácaras para fins imobiliários. Para a associação, a medida contribuiria para a preservação local sem ferir os princípios do tombamento de Brasília. A associação também informou sobre o PPCUB (Projeto de Lei Complementar do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília), que prevê a total desocupação do Setor de Chácaras da Vila Planalto para implementação do Parque de Uso Múltiplo da Vila Planalto, criado pelo Decreto 24.213, de 12 de novembro de 2004.

De acordo com os autores do processo, há uma expectativa dos associados de permanecerem no setor, pois, conforme estudos acadêmicos na área socioambiental realizados pela UnB (Universidade de Brasília), em 2012, seria possível a criação de um Parque de Uso Múltiplo no local mesmo com a presença dos moradores.

O DF, por sua vez, afirmou que as instalações dos associados encontram-se em área de propriedade pública e assim insuscetível de apropriação particular. O DF também disse que as ocupações da ASPV são clandestinas e que não há possibilidade de regularização jurídica. O Ministério Público também negou integralmente os pedidos formulados pela associação.

Ainda cabe recurso da decisão, que foi tomada em primeira instância.

Moradores terão escrituras definitivas até 2014

Os moradores da área urbana da Vila Planalto começam a receber ano que vem as escrituras definitivas de suas casas. A lei que regulariza o bairro foi sancionada no dia 13 de julho deste ano.

Conforme o a lei 1514/2013, aprovada na Câmara Legislativa, haverá três formas de os moradores da Vila Planalto adquirirem de forma regular os terrenos onde moram: doação – para os que estão no local desde a construção de Brasília –, venda direta ou licitação.

Nos últimos dois casos, de acordo com a Secretaria de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano (Sedhab), os ocupantes terão que pagar pelo lotes, mas os valores obedecerão uma tabela de preços de regularização e, na prática, serão abaixo dos praticados no mercado.

Segundo a pasta, agora terão início, ao mesmo tempo, a revisão do projeto urbanístico do bairro e o recolhimento da documentação dos moradores, medida que permitirá a emissão das primeiras escrituras entre dezembro e janeiro.

De acordo com o secretário de Habitação, Geraldo Magela, nenhuma construção poderá ter mais de dois andares, para respeitar o gabarito da região.

Fonte: Site R7