PAUTA DE JULGAMENTOS 168ª SESSÃO ORDINÁRIA

Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Joaquim Barbosa, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 30 de abril de 2013 (terça-feira), a partir das nove horas. Ao final, se subsistirem processos a serem julgados, caberá à Presidência da Sessão designar dia e horário para prosseguimento do julgamento dos processos pautados, ficando as partes intimadas da suspensão da Sessão e da prorrogação dos trabalhos, independentemente de nova publicação na imprensa oficial.

Vista Regimental

1) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902

Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA

Requerente:

SIMONE JANSON NEJAR

Interessados:

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

VERA MARIA DE FREITAS BARCELLOS

MARIA AUGUSTA SANTOS E SANTOS FAYET DE SOUZA

MARIANA VERNIERI MACHADO

CYNTHIA FISCHER

ROGER FISCHER

TATIANA SCHMIDT DE ARRUDA

FERNANDO DE JESUS ROVANI

MARIA TERESA NEDEL DUARTE

GERVÁSIO BARCELLOS JUNIOR

MÔNICA DA SILVA BARCELLOS FILIPPINI

DENISE NUNES MENEGHETTI

MARIA LÚCIA MARASCHIN SANTOS

ANA LIA VINHAS HERVÉ

RODRIGO VINHAS HERVÉ

ILZA TERRA BURLANI

LUCIANA PACHECO DOS SANTOS CHATKIN

VIVIAN PACHECO DOS SANTOS

IVAN CARLOS CAMPOS RIBEIRO

ADRIANA BARCELOS DA SILVA

ROGÉRIO MISSEL VASQUES

LUCIANA IDIARTE TOCCHETTO VASQUES

JOSÉ CARLOS KASPER

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Advogados:

OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - PA003259

OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275

FRANCISCO PAULO GASPARONI E OUTRO - RS065270

SIMONE JANSON NEJAR - RS077033

SANDRA ALBUQUERQUE DINO E OUTROS - DF018712

Assunto: TJRS - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo - Parentesco - Cargo Comissão - Juiz - Desembargador.

(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)

2) ATO NORMATIVO 0001381-53.2012.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Interessado:

ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Assunto: Proposta - Resolução - Instituição - Funcionamento - Infraestrutura Nacional de Serviços Notariais e de Registros Públicos Eletrônicos/INR - Poder Judiciário.

(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Wellington Cabral Saraiva, Francisco Falcão e Jefferson Kravchychyn)

6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006359-10.2011.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS

Requerente:

OUVIDORIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Interessados:

CARLOS RODRIGUES FEITOSA

AYLCE LEAL FEITOSA

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ

Assunto: TRE/CE - Memorando 159/2011/Ouvidoria - Cargo - Comissionado - Servidora - Secretaria de Justiça - Parentesco -Irmã - Desembargador - Nepotismo - Resolução 07/CNJ.

(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)

7) CONSULTA 0001933-18.2012.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DE TRF

Requerente:

GEILTON COSTA DA SILVA

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Assunto: Possibilidade - Nomeação - Servidor - Quadro Permanente - Cargo Comissionado - Relação - Parentesco em 2º Grau - Irmão - Cargo de Auxiliar de Juiz - Mesmo Tribunal - Juízo Diverso - Ausência - Vínculo - Inexistência - Subordinação - Heirarquia - Possibilidade - Nepotismo - Resolução 7/CNJ.

(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)

8) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003100-70.2012.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ

Requerentes:

SILVIA MARIA LOPES DUQUE DE SOUZA

MARCELO MOURA DE SOUZA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Assunto: TJRR - Procedimento Administrativo n.º 16346/2011 - Recurso Administrativo n.º 0000.12.000350-4 - Procedimento Administrativo n.º 19405/2011 - Declaração - Inexistência - Ausência - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Ausência Subordinação - Manutenção - Cargos - Assessor Jurídico.

(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)

9) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003102-40.2012.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ

Requerente:

HALINE APARECIDA BEZERRA BARRETO BANDEIRA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Assunto: TJRR - Procedimento Administrativo n.º 19405/2011 - Decisão - Exoneração - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Existência Parentesco - Constatação – Incompatibilidade – Servidor – Padrasto - Cedido – Prefeitura Municipal de Boa Vista – Ocupação – Cargo – Agente Segurança/Motorista – TJRR - Incomunicabilidade – Suspensão - Decisão - Manutenção - Cargo - Assessora de Comunicação.

(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)

10) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002573-21.2012.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN

Requerente:

WILMA CLÁUDIA DE OLIVEIRA SILVA NASCIMENTO

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Assunto: TJRN – Servidora – Concursada – Assistente de Juiz - Exercício – Função - 1º Juizado Especial Cível da Zona Norte - Parente – Trabalho – Escola da Magistratura – ESMARN - Empresa Terceirizada – Informação – Descumprimento - Resolução 07/CNJ – Nepotismo.

(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)

35) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001569-46.2012.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA

Requerente:

EDER FASANELLI RODRIGUES

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Advogado:

EDER FASANELLI RODRIGUES - SP174181

Assunto: TJSP - Edital n.º 01/2012 - 8º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e Registro do Estado de São Paulo – Comunicado n.º 77/2012 - Lista de Vacância de Serventias Extrajudiciais - Ausência - Inclusão - Edital - Necessidade - Suspensão - Inscrições - Serventias Sub Judice - Omissão - Possibilidade de Recursos - Provas Práticas - Escolha - Serventias - Portadores de Necessidades Especiais.

(Vista regimental ao Conselheiro Jorge Hélio)

36) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002328-10.2012.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA

Requerente:

ARTUR VENEROSO MAX FERREIRA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Advogados:

MARCO AURÉLIO DE CARVALHO - SP197538

ANTONIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO - SP143512

Assunto: TJSP – 8º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo – Inclusão - Serventias Extrajudiciais – Ausência - Declaradas como Vaga – Exame de Títulos – Caráter - Classificatório - Exclusão - Realização - Exames de Personalidade - Ausência - Previsão Legal - Ausência - Previsão - Recurso - Conformidade - Súmula n.º 686/STF - Decreto Federal n.º 6.944 - Suspensão – Certame – Desconstituição – Revisão – Edital.

(Vista regimental ao Conselheiro Jorge Hélio)

37) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002518-70.2012.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA

Requerente:

LAZARO ANTONIO DA COSTA

Requeridos:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

RICARDO CINTRA TORRES DE CARVALHO

Assunto: TJSP - Edital 01/2012 - 8° Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo – Oferta – Serventias – Destinação – Especial – Portadores de Necessidades Especiais – Possibilidade – Inscrição – Seis Grupos de Ingresso – Seis Grupos de Remoção – Onerosidade – Inobservância – Resolução 81/CNJ – Apresentação – Certidões – Candidato – Ilegalidade – Edital – Matéria – Prova de Títulos – Critério – Desempate – Suspensão – Prazos – Edital.

(Vista regimental ao Conselheiro Jorge Hélio)

38) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001675-08.2012.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA

Requerente:

JORGE EDUARDO BRANDÃO COELHO VIEIRA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Advogado:

ERNANE LUIZ DE ANDRADE - MG095594

Assunto: TJSP - Edital nº 01/2012 - 8º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo - Exclusão - Realização - Exames de Personalidade - Ausência - Previsão Legal - Conformidade - Súmula nº 686/STF - Decreto Federal nº 6.944 - Negativa - Acolhimento - Alteração - Nota Média - Item 9.2 - Exclusão - Subdivisão - Concurso - Grupos - Subconcursos - Apresentação - Listagem - Serventias Ofertadas - Ingresso por Provimento - Ingresso por Remoção.

(Vista regimental ao Conselheiro Jorge Hélio)

39) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001922-86.2012.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA

Requerente:

EDER FASANELLI RODRIGUES

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Advogado:

EDER FASANELLI RODRIGUES - SP174181

Assunto: TJSP - 8º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e Registro do Estado de São Paulo – Comunicado 408/2012 - Sorteio – Serventia – Portadores de Necessidades Especiais - Decreto 3.298 – Reserva – Percentual Mínimo de 5% - Valor Fracionado – Aumento – Primeiro Número Inteiro Subseqüente - Grupos 2 – Provimento e 1, 2 e 5 – Remoção – Percentual – Inferior 5% - Suspensão – Certame.

(Vista regimental ao Conselheiro Jorge Hélio)

40) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003793-54.2012.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA

Requerente:

EDER FASANELLI RODRIGUES

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Advogado:

EDER FASANELLI RODRIGUES - SP174181

Assunto: TJSP – 8º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e Registro do Estado de São Paulo – Divisão – Grupos – Critério – Provimento e Remoção – Sorteio – Serventia – Portadores de Necessidades Especiais - Edital n.º 03/2012 – Descumprimento – Decisão – Procedimentos de Controle Administrativo n.ºs 0001922-86.2012.2.00.0000 e 0001569-46.2012.2.00.0000 – Publicação – Data – Certame – Suspensão – Concurso.

(Vista regimental ao Conselheiro Jorge Hélio)

45) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003940-80.2012.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA

Requerente:

CAROLINE FELIZ SARRAF FERRI

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados:

FLÁVIO PANSIERI - PR031150

ULISSES RABANEDA DOS SANTOS - MT008948

Assunto: TJMG - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Edital 01/2011 – Desclassificação – Certame - Ausência – Apresentação – Prazo – Certidão da Justiça Militar Estadual - Tratamento – Discriminatório – Ausência – Imprescindibilidade – Apresentação - Documentação – Candidatos – Possibilidade – Complementação Documentos – Inclusão – Nome – Relação – Candidatos – Inscrição Deferida – Publicação – Notas – Fase Oral e Títulos.

(Vista regimental aos Conselheiros Jefferson Kravchychyn e Ney Freitas)

Remanescentes de Sessões Anteriores

59) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006361-43.2012.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS

Requerente:

BERNYELLE ALVES REMIGIO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Advogado:

JOÃO HENRIQUE ALVES DE ALENCAR - PE026270d

Assunto: TJPE – Ilegalidades - Edital nº 01/2012 – Concurso Público de Provas e Títulos, para Outorga de Delegações de Notas e Registros no Estado de Pernambuco – Dispensa – Licitação – Empresa Responsável – Certame - Processo Administrativo RP nº 079.525, Dispensa de Licitação nº 007/2012 – CPL/OSE – Suspensão – Efeitos – Edital – Anulação – Contratação – Empresa – Certame.

65) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002537-76.2012.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA

Requerente:

LUÍS EDUARDO GUEDES KELMER

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Assunto: TJMG - Edital n.º 002/2011 - Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Retificação – Relação – Serventias – Ofício do Registro de Distribuição de Protesto de Títulos da Comarca de Juiz de Fora – Sub Judice – Impossibilidade – Inclusão – Disponibilização – Próximo Concurso - Exclusão – Serventia.

Juiz Fábio Cesar dos Santos Oliveira

Secretário-Geral