As obras, registros e comercializações de imóveis novos devem atender o que determina a Lei de Condomínios e Incorporações (Lei 4.591/64), cuja principal finalidade é trazer segurança jurídica àqueles que fazem este tipo de transação, além de garantir a legalidade das construções e que estas sejam executadas nos moldes em que foram aprovadas.

Um dos princípios mais importantes é quanto ao dever do construtor de registrar o imóvel no Registro de Imóveis da cidade onde o edifício está sendo construído. “A falta de preocupação das incorporadoras construtoras e a falta de informação dos compradores, assim como a informalidade nas quais as transações comerciais muitas vezes são efetuadas acabam por gerar um grande número de imóveis não inscritos no Registro Imobiliário”, ressalta a advogada da Kerber & Azevedo Advogados Associados, Cristiana Vannini.

Daniel Funchal, engenheiro e sócio da Tago Engenharia ressalta a importância de ter o imóvel dentro da lei. “A regularização e a devida escrituração do imóvel têm alguns custos, como taxas de cartório e impostos incidentes, porém, a documentação de acordo com a lei só traz benefícios ao adquirente do imóvel, como valorização econômica e a garantia de que não haverá problemas futuros e eventuais discussões judiciais”.

Se não houver o registro, consequentemente os compradores não podem lavrar a escritura. Ou seja, o vendedor de um imóvel que não esteja registrado não é, de acordo com a lei, o real proprietário do mesmo, pois repassa um bem que não lhe pertence. No mesmo caso, o comprador também não se torna o real proprietário.

Vannini destaca que ao comprar um imóvel sem inscrição o adquirente pode enfrentar uma série de problemas. “Um dos mais comuns ocorre quando o imóvel é envolvido em alguma demanda judicial com o real proprietário do imóvel (vendedor que não atendeu as formalidades legais) e, nesse caso, poderá ser penhorado ou levado a leilão, obrigando o comprador a desocupar o bem e entregar a posse do imóvel”.

Sem o registro, o imóvel também não poderá ser dado como garantia em outros negócios jurídicos, como em hipoteca, por exemplo. Além disso, o comprador poderá ter o pedido de financiamento bancário negado, em razão da falta de documentação, e, caso o comprador tenha sido uma pessoa jurídica, não poderá integrá-lo no capital social da sua empresa.

Dentro da Lei

A regularização de imóveis comprados irregularmente somente será possível conforme as determinações da Lei. “No entanto, o interessado deve estar ciente de que a demora na regularização poderá lhe trazer problemas, como não mais encontrar a pessoa que lhe vendeu, ou descobrir que esta faleceu e o imóvel foi para inventário, causando diversos transtornos. Por essas e outras razões, o quanto antes for providenciada a escrituração, melhor”, destaca a advogada.

Fonte: Site Segs